Procon-MG multa Viação Pássaro Verde em R$ 221 mil por precariedade no transporte intermunicipal

Fiscalização apontou ônibus sujos, atrasos e veículos sem documentação na linha entre Carangola e Belo Horizonte. Empresa recusou acordo com o Ministério Público.

O Procon-MPMG, órgão de defesa do consumidor vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, aplicou uma multa administrativa de R$ 221,5 mil à empresa Viação Pássaro Verde Ltda. A sanção é resultado de um processo que comprovou diversas irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal, afetando diretamente os passageiros que utilizam o trecho entre Carangola e Belo Horizonte.

A decisão administrativa baseou-se em fiscalizações realizadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) entre março e abril de 2025. Segundo o órgão, as condutas da empresa violaram o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Trânsito Brasileiro, comprometendo a segurança e a integridade física dos usuários.

Lista de Infrações 
Entre as principais falhas apontadas no relatório e que motivaram a multa, destacam-se:

• Atrasos e Desvios: Descumprimento dos quadros de horários oficiais e dos itinerários pré-determinados;
• Precariedade: Circulação de veículos em péssimo estado de conservação e falta de limpeza adequada;
• Irregularidade Documental: Trânsito de veículos sem os documentos de porte obrigatório exigidos por lei;
• Obstrução: Tentativa de dificultar a fiscalização ao não apresentar os veículos ao DER-MG quando solicitado.

Recusa de Acordo 
Durante o trâmite do processo administrativo, a Viação Pássaro Verde alegou que as infrações foram casos pontuais e que a situação já havia sido regularizada, mas não chegou a negar a ocorrência dos fatos registrados pelos fiscais. O Procon-MPMG, no entanto, ressaltou que a responsabilidade da empresa é objetiva.

Antes da aplicação da multa final, o Ministério Público propôs à empresa a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) — um acordo para corrigir os problemas sem a necessidade de punição imediata —, mas a concessionária optou por não aderir à proposta.

A ação do MPMG reforça o dever legal das concessionárias de fornecer serviços públicos adequados, eficientes e, acima de tudo, seguros para a população.

Foto: Reprodução

Algumas informações: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

📝 Síntese da reportagem 
💸 A Multa: Procon-MPMG multou a Viação Pássaro Verde em R$ 221,5 mil. 
🚌 O Trecho: As irregularidades foram detectadas na linha Carangola x Belo Horizonte. 
⚠️ Problemas: Ônibus sujos, em mau estado, atrasos e falta de documentação foram as principais infrações. 
❌ Sem Acordo: A empresa recusou assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MP antes da multa.

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