A Justiça da Comarca de Leopoldina determinou, em caráter de urgência, que a Prefeitura Municipal de Argirita convoque e dê posse aos candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024.
A decisão judicial, que marca um novo e decisivo capítulo no imbróglio administrativo da cidade, estabelece um prazo rigoroso de 10 dias para que o município regularize a situação dos cargos que, atualmente, seguem ocupados de forma indevida por servidores contratados temporariamente.
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O documento expedido pelo Judiciário impõe medidas financeiras severas para garantir o cumprimento da ordem. Foi fixada uma multa diária de R$ 10 mil direcionada pessoalmente ao prefeito Victor Miranda Cortácio Simas, com um teto estipulado em R$ 300 mil, caso a ordem de convocação dos concursados seja mais uma vez ignorada pelo chefe do Poder Executivo municipal.
Prefeitura de Argirita. Foto: Reprodução Internet
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O juiz Glauber Oliveira Fernandes, responsável por assinar a decisão na sexta-feira (22 de maio), destacou que o município já apresentava um histórico de desobediência. Segundo o magistrado, a prefeitura descumpriu uma liminar anterior e, contrariando as orientações legais, deu continuidade à realização de processos seletivos simplificados para preencher funções que já possuíam candidatos devidamente aprovados aguardando o chamado oficial.
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Além de exigir a nomeação imediata e obrigatória dos aprovados, a sentença judicial suspende de forma categórica qualquer nova contratação temporária para as vagas que estão em disputa. A Justiça também proibiu expressamente que a prefeitura realize novas admissões precárias nessas funções específicas, visando estancar a manobra administrativa que prejudicava o direito legítimo dos concursados.
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Para assegurar a celeridade e a efetividade da determinação, o magistrado ordenou que o prefeito de Argirita seja intimado pessoalmente. Essa medida cautelar reforça a gravidade da situação perante a lei e garante que o gestor municipal não possa, em momento algum, alegar desconhecimento sobre a obrigatoriedade urgente de cumprimento da decisão judicial em favor dos aprovados.
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Entenda o caso:
Esta nova determinação representa o ápice de um longo e desgastante embate jurídico que se arrasta há meses na cidade. O caso já havia ganhado ampla repercussão regional em março de 2026, quando o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ofereceu uma denúncia formal contra o prefeito por crime de responsabilidade, justamente em decorrência do excesso de contratações irregulares.
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De acordo com as investigações conduzidas pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), a administração municipal realizou 73 contratações temporárias indevidas ao longo de 2025. Simultaneamente a esse alto volume de admissões precárias, pelo menos 24 candidatos que haviam passado no concurso de 2024 aguardavam em uma fila de espera aparentemente estagnada.
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A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público já havia expedido uma recomendação formal no ano anterior, orientando o prefeito a corrigir a rota e interromper as ilegalidades. Apesar de ter sinalizado inicialmente que acataria as orientações do órgão fiscalizador, o gestor manteve as contratações, o que levou o MPMG a ajuizar duas Ações Civis Públicas contra o município.
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O drama enfrentado pelos candidatos foi detalhado publicamente por meio de uma nota assinada por Fagner Oliveira Xavier, representante da comissão dos aprovados. O documento relata que o grupo tentou, desde o princípio, estabelecer um diálogo amigável com o prefeito por meio de reuniões no gabinete, mas recebeu apenas respostas evasivas de que o setor jurídico estaria "analisando a situação", sem apresentar soluções práticas.
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Segundo o relato da comissão, a prefeitura justificava a publicação de sucessivos editais para contratos temporários alegando uma suposta "emergência administrativa" e a insuficiência de servidores ativos. Essa postura foi classificada pelos candidatos prejudicados como uma afronta direta aos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público, que deve ocorrer prioritariamente por meio de concurso de provas e títulos.
Foto: Aristides dos Santos
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Foto: Aristides dos Santos
Diante do impasse e da falta de respostas efetivas, os candidatos protocolaram um ofício no MPMG em janeiro de 2025, denunciando as manobras do Executivo municipal. A partir dessa provocação oficial, o cenário se transformou em uma complexa batalha judicial, exigindo que o Ministério Público intercedesse de forma incisiva para proteger o interesse coletivo e a legalidade administrativa na cidade.
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Nesse período de turbulência, parte dos aprovados precisou recorrer a Mandados de Segurança individuais para conseguir assumir seus postos, e estima-se que pelo menos 20 profissionais já tenham tomado posse graças a essas decisões liminares. Contudo, a angústia persiste para os demais que continuam na lista de espera, situação que se agrava com o risco iminente de expiração da validade do concurso, prevista para dezembro.
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Em resposta às graves acusações levantadas pelo Ministério Público, o prefeito Victor Simas divulgou uma nota pública manifestando seu "absoluto repúdio" ao teor da denúncia por crime de responsabilidade. O chefe do Executivo afirmou que recebe a situação com indignação, classificando as alegações como totalmente incompatíveis com sua trajetória política, que, segundo ele, é pautada pela transparência e pelo compromisso público.
Foto do Prefeito e Vice: “Divulgação da Diplomação pelo TRE”
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No comunicado oficial, Simas garantiu que apresentará todos os esclarecimentos e as provas cabíveis assim que for formalmente citado pela Justiça, prometendo demonstrar de forma inequívoca que sempre atuou dentro dos limites da lei. Ele reafirmou sua total confiança no Poder Judiciário e declarou ter a certeza absoluta de que sua inocência será comprovada ao término do processo judicial.
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Enquanto a defesa do prefeito se prepara para os embates futuros nos tribunais e a comissão de aprovados mantém a esperança na justiça, a contagem regressiva de 10 dias imposta pela Comarca de Leopoldina já está em curso. A população de Argirita acompanha o caso com expectativa, exigindo transparência e o fim definitivo dessa longa crise administrativa que afeta diretamente a qualidade e a legalidade do serviço público local.
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Algumas informações: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) / Prefeitura de Argirita / Comissão dos Aprovados no Concurso Público
📝 Síntese da Matéria
⚖️ A Decisão: A Justiça da Comarca de Leopoldina deu um ultimato de 10 dias para que a Prefeitura de Argirita convoque e dê posse aos candidatos aprovados no concurso público de 2024.
💰 Punição: Caso a ordem não seja cumprida, foi estipulada uma multa diária de R$ 10 mil (com teto de R$ 300 mil) aplicada diretamente ao prefeito Victor Simas.
🛑 A Irregularidade: A gestão municipal estava suspendendo a convocação dos concursados para manter funcionários contratados temporariamente, descumprindo liminares anteriores e a ordem legal do certame.
🚨 Denúncia do MPMG: O Ministério Público denunciou o prefeito por crime de responsabilidade devido à realização de 73 contratações temporárias indevidas ao longo de 2025.
🗣️ A Defesa: O prefeito Victor Simas emitiu uma nota de repúdio contra a denúncia do Ministério Público, negando as irregularidades, afirmando atuar com transparência e garantindo que provará sua inocência nos tribunais.
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