Renovação da CNH será automática, mas com exame médico obrigatório
O Plenário do Senado aprovou a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores. Entretanto, o Congresso manteve os exames médicos obrigatórios na renovação.
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A proposta original do governo (MP 1.327/2025) estabeleceu, em dezembro do ano passado, a renovação totalmente automática, sem taxas ou burocracias, para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) sem multas. Mas, com a segurança no trânsito em mente, o Congresso optou por retomar a obrigatoriedade do exame médico com o PLV 3/2026. O texto aprovado seguiu para sanção presidencial. Ele permite a emissão física ou apenas digital da CNH, a critério do condutor.
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Segundo o consultor legislativo Lucas Leobas, do Núcleo de Infraestrutura e Desenvolvimento da Consultoria do Senado, a MP integra um plano mais amplo do governo Lula e do Congresso para baratear e simplificar a CNH, que inclui o recente fim da obrigatoriedade de aulas de trânsito presenciais. Leobas afirma que os objetivos da MP dependem agora da regulamentação do Senatran e Contran para que sejam realmente menos burocráticos e baratos.
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— Grande parte da da simplificação que tinha sido conseguida com essa parte da renovação automática foi perdida com a volta do exame de aptidão física e mental. O que vai restar, dependerá do regulamento. Porque, além da própria questão do exame, você tem a questão administrativa de agendamento, de pagamento. Isso tudo vai poder ser simplificado em âmbito regulamentar, por meio de regulamentação do Contran. Isso foi resultado de uma negociação que tentou buscar um equilíbrio entre a questão da segurança do trânsito e a questão da acessibilidade à carteira de motorista — afirma Lucas.
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O senador Dr. Hiran (PP-RR) foi o autor da emenda que manteve a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental. Segundo ele, não se trata de “mera exigência administrativa”.
— É um instrumento de saúde pública e de prevenção de acidentes de trânsito. O texto inicial da proposta, ao admitir intervalos tão extensos, onde, por exemplo, o condutor ficaria dos 18 até os 50 anos sem realizar exame médico para a renovação da habilitação, desconsidera a evolução natural das condições de saúde ao longo da vida e seus potenciais impactos na segurança da condução veicular. A renovação automática vai continuar, dispensando toda a burocracia do Detran, preservando-se somente a exigência do exame médico, que é essencial para salvar vidas no trânsito — afirmou o senador.
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O texto aprovado é a versão do senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão mista que analisou a MP.
— Nós simplificamos, desburocratizamos e barateamos a Carteira Nacional de Habilitação. Isso é um fato histórico, porque a burocracia no Brasil afasta as pessoas de muitas coisas, até do mercado de trabalho. Ao dificultar o cidadão de ter a sua própria Carteira Nacional de Habilitação, o país dificulta o acesso ao mercado de trabalho — disse Renan Filho no Plenário.
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De acordo com o relator, a média de idade de quem tira a primeira habilitação no Brasil é de 27 anos. Segundo dados citados por Renan Filho, na média, são necessários mais 10 anos para obter a habilitação para dirigir um caminhão de grande porte.
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— É por isso que o Brasil vive, de certa maneira, um apagão de motoristas de caminhão, especialmente os caminhões de grande porte. Ao facilitar a habilitação para a idade certa, mais próxima dos 18 anos, nós vamos criar um novo mercado em diversas profissões, inclusive para motoristas de caminhão — analisou o relator.
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Os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Randolfe Rodrigues (PT-AC), Eduardo Braga (MDB-AM) e Alan Rick (Republicanos-AC) elogiaram as mudanças, na sessão que aprovou o projeto. Hiran disse que o entendimento entre governo e oposição resultará em economia para os brasileiros. Braga ressaltou que a futura lei vai desburocratizar a CNH.
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— Nós estamos transformando em lei uma ideia excepcional, para que possamos facilitar o acesso à CNH sem abrir mão da segurança médica na renovação — disse Braga.
Foto: Reprodução
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Renovação automática
O texto aprovado permite a renovação automática da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor para condutores cadastrados no RNPC, mas o condutor continuará obrigado a fazer os exames de aptidão física e mental.
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A regra não vale para condutores com 70 anos ou mais nem para aqueles que tenham prazo de renovação dos exames reduzido por recomendação médica. Para os de 50 anos ou mais, a renovação automática só poderá ser usada uma vez.
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Exames
Os exames de aptidão física e mental serão feitos, respectivamente, por médicos e psicólogos peritos examinadores. Esses profissionais deverão ser especialistas em medicina do tráfego ou em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, nos termos de regulação do Contran. Os demais exames exigidos no processo de habilitação, como os de legislação, primeiros socorros e direção veicular, ficarão a cargo do órgão executivo de trânsito.
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Tarifa única
Os valores dos exames de aptidão física e mental deverão observar preço público fixado pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito, antigo Denatran), conforme regulamentação do Contran. O governo federal argumenta que a medida busca acabar com a diferença de custos para obtenção da habilitação no país. Os valores dos exames deixarão de seguir tabelas estaduais discrepantes.
O Poder Executivo acrescenta que a obtenção da CNH no Brasil é um processo oneroso e burocrático, que cria barreiras de acesso e contribui para a informalidade. A proposta, segundo o governo, busca reduzir custos, ampliar a formalização de condutores e promover inclusão social, eliminando assimetrias regionais.
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Documento digital
A CNH continua tendo fé pública e equivale a documento de identidade em todo o território nacional. Mas, agora, o condutor poderá escolher se deseja a CNH em meio físico, digital ou ambos.
Foto: Reprodução
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Emendas
Foram apresentadas 221 emendas à medida provisória. O relator acolheu parcialmente uma delas, para manter a exigência dos exames de aptidão física e mental na renovação automática da habilitação, e rejeitou as demais.
Para Renan Filho, o PLV mantém os objetivos centrais da medida provisória: a modernização do sistema, a redução de custos para a população, a racionalização regulatória, a transformação digital dos serviços públicos e o fortalecimento de políticas públicas baseadas em incentivos ao comportamento seguro no trânsito.
Informações: Senado Notícias / Agência Câmara
📝 Síntese da Matéria
🚦 Renovação "Automática", mas com Exame: O Senado aprovou a medida provisória que simplifica a renovação da CNH para bons motoristas (cadastrados no RNPC e sem multas). A parte administrativa (Detran) será desburocratizada, mas os senadores decidiram manter a obrigatoriedade e a cobrança dos exames de aptidão física e mental.
🩺 Foco na Segurança: A proposta original do governo previa uma renovação 100% automática e sem custos. No entanto, o Congresso argumentou que permitir que um condutor fique décadas (dos 18 aos 50 anos, por exemplo) sem passar por avaliação médica seria um grave risco à saúde pública e à segurança no trânsito.
💰 Tarifa Única Nacional: Para evitar abusos e tentar baratear o processo, os valores dos exames médicos deixarão de seguir as tabelas estaduais (que variam muito pelo país). O preço será tabelado nacionalmente pela Senatran.
📱 Formato Físico ou Digital: A CNH continua valendo como documento de identidade em todo o Brasil. A novidade é que o motorista poderá escolher se deseja emitir o documento apenas em formato digital, apenas físico (impresso) ou ambos.
⚠️ Exceções da Regra: A facilidade da renovação automática não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais, nem àqueles com restrições médicas severas. Para os condutores a partir de 50 anos, a renovação simplificada só poderá ser utilizada uma única vez.
🎯 Objetivo Geral: Segundo os relatores, o intuito da nova lei (que agora segue para sanção presidencial) é baratear a habilitação e facilitar a entrada de jovens no mercado de trabalho, ajudando a suprir a falta de motoristas profissionais no país.
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