Apesar do indeferimento de seu registro pelo TRE-MG, a legislação eleitoral brasileira permite que a defesa de Eduardo Cunha recorra da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) indeferiu, por unanimidade, o registro da candidatura do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (Republicanos), ao cargo de deputado federal pelo estado. A decisão, proferida na quinta-feira (03 de setembro), impõe um revés significativo aos planos de retorno do político ao cenário legislativo nacional.
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A corte eleitoral mineira formou um placar de 6 a 0 contra o registro do candidato, seguindo integralmente o voto do relator do caso e vice-presidente do TRE-MG, desembargador Sálvio Chaves. O magistrado acatou as impugnações apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e também por uma candidata adversária, baseando-se no histórico de condenações e suspensões dos direitos políticos do ex-parlamentar.
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O cerne da impugnação reside na cassação do mandato de Cunha em setembro de 2016, motivada por quebra de decoro parlamentar, e nos prazos estipulados pela Lei da Ficha Limpa. Pelo entendimento da Justiça Eleitoral mineira, os efeitos daquela punição mantêm o ex-deputado inelegível até o dia 1º de fevereiro de 2027, inviabilizando, portanto, sua participação no pleito deste ano.
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Na fundamentação da sentença, o TRE-MG declarou incidentalmente inconstitucionais as alterações promovidas na Lei da Ficha Limpa no ano de 2025. A nova legislação sancionada permitia que a contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade fosse antecipada, iniciando-se imediatamente após a cassação, o que beneficiaria o candidato. No entanto, o tribunal avaliou que tais mudanças reduzem a proteção à moralidade e à probidade administrativa exigidas pela Constituição Federal.
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Essa alteração nas regras de contagem de inelegibilidade também é alvo de escrutínio na instância máxima do judiciário brasileiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa o caso e, até o momento, os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia (relatora) já votaram pela derrubada das novas regras e pelo restabelecimento do texto original. O julgamento deverá ser retomado no plenário virtual ainda neste mês de setembro.
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Eduardo Cunha consolidou-se como uma das figuras mais influentes e controversas da política brasileira na última década. Tendo construído sua base eleitoral e sua força política no Rio de Janeiro, ele alcançou o ápice de seu poder ao ser eleito presidente da Câmara dos Deputados em 2015, exercendo forte controle sobre a agenda legislativa do país.
Foto: Reprodução / Internet
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No comando da Casa, Cunha foi o principal arquiteto e condutor do processo de impeachment que culminou na destituição da então presidente Dilma Rousseff (PT) em 2016. Sua atuação incisiva no parlamento o colocou no centro das atenções nacionais, dividindo opiniões entre apoiadores de sua pauta econômica e críticos de seus métodos políticos.
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Sua trajetória, no entanto, sofreu uma queda vertiginosa ao ser tragado pelas investigações da Operação Lava Jato. Acusado de manter contas não declaradas na Suíça e de receber propinas em esquemas de corrupção na Petrobras, Cunha teve seu mandato cassado por seus pares, perdeu o foro privilegiado e foi preso, passando anos em regime fechado antes de conseguir anulações e revisões de suas penas nos tribunais superiores.
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Após anos de ostracismo e batalhas jurídicas, o ex-deputado tentou viabilizar seu retorno à política institucional alterando sua estratégia geográfica. Ele transferiu seu domicílio eleitoral do Rio de Janeiro para Minas Gerais, filiando-se ao partido Republicanos, com o objetivo de disputar uma vaga na Câmara pelo segundo maior colégio eleitoral do país.
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Contudo, essa tentativa de reabilitação política tem sido acompanhada de novas denúncias. O Ministério Público Eleitoral reforçou o pedido de impugnação apontando graves irregularidades recentes envolvendo a destinação de emendas parlamentares, argumento que também embasou a manifestação do órgão contra a candidatura do político republicano.
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De acordo com apurações da Polícia Federal destacadas pelo MPE, Cunha teria integrado, entre outubro e dezembro de 2025, uma organização criminosa responsável por desviar cerca de R$ 6,1 milhões em emendas. Esses recursos, provenientes da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, teriam sido direcionados justamente para municípios de Minas Gerais.
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O ministro do STF, Flávio Dino, já havia apontado em decisões anteriores que o ex-deputado atuou ativamente nos bastidores para direcionar essas verbas públicas com o intuito de fortalecer sua própria base eleitoral para o pleito deste ano. Diante disso, o MPE argumentou ser imperativa a vedação de candidaturas de pessoas ligadas a esquemas de desvio, visando proteger a liberdade de voto e a moralidade no exercício de cargos públicos.
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No âmbito jurídico, Cunha já havia protagonizado idas e vindas para tentar limpar seu nome a tempo das eleições. Em 2022, ele chegou a obter uma decisão liminar na 10ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro que suspendia sua pena e restabelecia seus direitos políticos. Essa vitória temporária, porém, foi revertida após recurso do MPE, reativando as sanções impostas.
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Apesar do indeferimento de seu registro pelo TRE-MG, a legislação eleitoral brasileira permite que a defesa de Eduardo Cunha recorra da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Enquanto os recursos estiverem em tramitação, o ex-deputado detém o direito de manter sua campanha nas ruas e de utilizar o seu tempo no horário eleitoral gratuito de rádio e televisão, aguardando o veredito final da Justiça.
Foto: Reprodução / Internet
Fontes consultadas: UOL e G1 Política.
Síntese da Matéria
⚖️ O Fato: O TRE-MG impugnou, por decisão unânime (6 a 0), o registro de candidatura de Eduardo Cunha (Republicanos) ao cargo de deputado federal por Minas Gerais.
📜 A Motivação: A Justiça Eleitoral considerou que Cunha permanece inelegível até fevereiro de 2027 devido à cassação de seu mandato em 2016. O TRE-MG declarou inconstitucional a alteração de 2025 na Lei da Ficha Limpa que o beneficiaria.
🚨 Novas Denúncias: O Ministério Público Eleitoral (MPE) também apontou o envolvimento recente de Cunha em um suposto esquema que desviou R$ 6,1 milhões em emendas de saúde para municípios mineiros no fim de 2025.
🗳️ Próximos Passos: A defesa de Eduardo Cunha pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Enquanto o recurso for julgado, ele pode continuar fazendo campanha e utilizando o horário eleitoral gratuito.
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