O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou o prefeito de Cataguases, na Zona da Mata, por descumprir decisão judicial que determinava a regularização do serviço de transporte individual de passageiros por táxi no município. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), que sustenta que o chefe do Executivo municipal adotou medidas para impedir o cumprimento integral da sentença obtida pelo Ministério Público.
Segundo a denúncia, o município foi condenado em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo MPMG a promover a regularização das permissões para exploração do serviço de táxi por meio de procedimento público que assegurasse igualdade de condições aos interessados, além de anular autorizações concedidas irregularmente sem licitação. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e transitou em julgado em fevereiro de 2024, após o encerramento da tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com a Procuradoria de Justiça, o prefeito teria deixado de cumprir a ordem judicial mesmo após ser pessoalmente notificado e advertido sobre as consequências do descumprimento. A denúncia foi apresentada com base no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967, que considera crime de responsabilidade de prefeito deixar de cumprir ordem judicial sem apresentar justificativa formal à autoridade competente.
Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público estão a realização de um processo seletivo que ofereceu apenas nove novas vagas para taxistas, sem promover a revisão de dezenas de permissões que haviam sido declaradas nulas pela Justiça, e a adoção de critérios de pontuação baseados exclusivamente no tempo de cadastro ou experiência, o que, segundo a acusação, teria beneficiado justamente antigos detentores das autorizações irregulares.
A Procuradoria de Justiça também sustenta que o prefeito encaminhou e posteriormente sancionou a Lei Municipal nº 4.958/2023, cujo artigo 30 teria prorrogado por 20 anos, renováveis por mais 20, autorizações que deveriam ser anuladas em cumprimento à decisão judicial. Para o Ministério Público, a medida contribuiu para manter em vigor permissões consideradas irregulares e comprometeu a efetividade da sentença.
Outro ponto destacado na denúncia é que, mesmo após notificações expedidas pela Promotoria de Justiça de Cataguases e pela Procuradoria de Justiça Especializada, o prefeito não teria apresentado qualquer justificativa formal para a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial nem demonstrado a adoção das providências exigidas pela decisão.
Foto: Reprodução
Informações: Ministério Público de Minas Gerais
Síntese da Matéria
⚖️ Denúncia do MPMG: O Ministério Público de Minas Gerais denunciou o prefeito de Cataguases, na Zona da Mata, por crime de responsabilidade ao descumprir uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado em fevereiro de 2024) que determinava a regularização do serviço de táxi no município.
🚕 Irregularidades Apontadas: A sentença exigia a anulação de permissões concedidas sem licitação e a realização de processo público isonômico, mas a prefeitura abriu apenas nove novas vagas e adotou critérios de experiência que favoreceram antigos permissionários irregulares.
📜 Prorrogação por Lei: Segundo a Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), o chefe do Executivo também sancionou a Lei Municipal nº 4.958/2023, prorrogando por até 40 anos (20 anos renováveis por mais 20) autorizações que deveriam ter sido anuladas.
⚠️ Falta de Justificativa: Mesmo após ser pessoalmente notificado e advertido pela Promotoria e pela Procuradoria, o prefeito não apresentou justificativa formal para o não cumprimento da ordem judicial.
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