Prefeitura de Leopoldina encaminha à Câmara decisão sobre contrato de paisagismo; empresa deve devolver R$ 763,5 mil

Documento oficializa o resultado do Processo Administrativo nº 367/2025, que concluiu pela não comprovação do plantio de 150 palmeiras-laca e aplicou sanções à Fruticultura Plantar Ltda - ME.

A Prefeitura de Leopoldina encaminhou oficialmente à Câmara Municipal, nesta quarta-feira (12 de novembro), a decisão final do Processo Administrativo nº 367/2025. O documento, enviado pelo Prefeito Pedro Augusto Junqueira Ferraz ao presidente da Câmara, Bernardo Junqueira e Renó Guedes, detalha a conclusão da apuração sobre irregularidades no Contrato Administrativo nº 219/2024, firmado com a empresa Fruticultura Plantar Ltda - ME para o fornecimento de espécies vegetais para o paisagismo urbano.

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A investigação administrativa, instaurada pela Portaria nº 367/2025, apurou o descumprimento contratual e o pagamento por um item que não foi executado conforme o previsto. O relatório final da comissão processante e o parecer da Procuradoria Geral do Município apontaram que "não consta dos autos prova inconteste da execução do objeto contratual" referente ao "fornecimento, plantio e manutenção de 150 (cento e cinquenta) unidades de Cyrtostachys renda (palmeira-laca)".

O contrato original previa que o custo total para este item específico das 150 palmeiras-laca era de R$ 763.500,00 (setecentos e sessenta e três mil e quinhentos reais). A investigação também destacou a "inexistência de prova de anuência ou autorização por parte da Administração quanto à substituição de espécies".

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Diante da constatação do dano ao erário , a decisão administrativa, assinada pela Secretária Municipal de Administração, Sarah Dutra Moraes Ferraz, determina um conjunto de sanções à empresa Fruticultura Plantar Ltda - ME:

1 - Ressarcimento Integral: A empresa deverá devolver ao erário o valor total pago pelo item não executado, ou seja, R$ 763.500,00, que será atualizado monetariamente.

2 - Multa: Aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do item que não foi cumprido.

3 - Proibição de Contratar: A empresa foi alvo de uma "declaração de inidoneidade", ficando impedida de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.

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Além das penalidades impostas à contratada, a decisão administrativa determina a abertura de duas novas frentes de investigação. Foi ordenada a "contratação de auditoria técnica" externa para analisar todos os aspectos (físicos, quantitativos, qualitativos e econômicos) da execução de todo o contrato paisagístico.

Paralelamente, será instaurada uma "sindicância administrativa" interna para "apurar eventual responsabilidade funcional de servidores" municipais que estiveram envolvidos na gestão, fiscalização e no processo de liquidação e pagamento do contrato.

A empresa Fruticultura Plantar Ltda. - ME informou que irá se manifestar sobre o assunto na segunda-feira (17 de novembro). 

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Veja o documento enviado pela Prefeitura Municipal de Leopoldina na íntegra:

Foto: Reprodução

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Foto: Reprodução

Algumas informações: Prefeitura Municipal de Leopoldina / Decisão Administrativa do Processo n° 367/2025)

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RELEMBRE O CASO: Confira a reportagem anterior do Cerqueiras Online sobre as denúncias dos vereadores a respeito da substituição de espécies de plantas, que motivaram a abertura da CPI para investigar o contrato.

Vídeos: Vereadores de Leopoldina Questionam Gastos com Plantas e Líder do Governo Rebate

Uma discussão acalorada na Câmara Municipal de Leopoldina (MG) nessa semana revelou que a prefeitura já gastou R$ 2,3 milhões em plantas ornamentais – incluindo palmeiras a R$ 5 mil cada – e tem mais R$ 1,8 milhão previstos para 2025. Enquanto isso, moradores enfrentam filas em hospitais, falta de medicamentos e atrasos em exames. Alegam os vereadores.

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Denúncia: Palmeiras a R$ 5 mil vs. Saúde em colapso

O vereador Vinícius Madaleno exibiu notas fiscais que comprovam a compra de 139 palmeiras "laca" a R$ 5.090 cada, totalizando mais de R$ 700 mil só nessa espécie. 

"Enquanto mães passam noites em hospitais esperando atendimento, idosos morrem sem consultas e faltam remédios, a prefeitura enterra dinheiro em paisagismo", indignou-se o vereador Vinícius Madaleno

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Veja um vídeo compartilhado pelo vereador Vinícius Madaleno:

Vídeo: Reprodução Redes Sociais

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Veja um vídeo compartilhado pelo vereador Vinícius Madaleno:

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Veja um vídeo compartilhado pelo vereador Vinícius Madaleno:

Vídeo: Reprodução Redes Sociais

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Novas polêmicas: Hospital gasta com grama enquanto falta verba

O vereador José Augusto denunciou que a Casa de Caridade Leopoldinense – em crise há anos – também usou recursos em paisagismo, incluindo grama e plantas. Um convênio mostra que a prefeitura repassou R$ 183 mil para esses gastos.

"Se há dinheiro para grama, cadê a verba para remédios e equipamentos?", questionou.

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Veja um vídeo compartilhado pelo vereador José Augusto: 

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O vereador Vitor Resende lembrou que o prefeito assinou 22 compromissos em cartório, como:

• Doação do salário ❌
• Plano de saúde para servidores ❌
• Polo de floricultura ❌

"O povo não precisa de palmeiras caras, mas de saúde e dignidade", disparou.

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Veja um vídeo compartilhado pelo vereador Vitor Resende:

Vídeo: Reprodução Redes Sociais

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Réplica: Prefeitura diz que valores estão dentro do mercado

O vereador Ronney de Paula, líder do governo na Câmara, rebateu: apresentou orçamentos de viveiros onde a palmeira laca custa até R$ 7 mil, dependendo do tamanho da planta e afirmou que os R$ 2,3 milhões foram usados em reformas de praças e entradas da cidade no mandato anterior. Já no atual mandato, foi publicado o valor de R$ 1,8 milhão para 2025, mas ainda não foram gastos.

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Sobre o paisagismo na Casa de Caridade Leopoldinense, a instituição assinou um convênio com a Prefeitura, onde está registrado que o recurso financeiro para aquisição de materiais e contratação de mão de obra para o paisagismo será de responsabilidade do município.

"Paisagismo melhora a qualidade de vida.", enfatizou o vereador Ronney de Paula.

Veja um vídeo retirado da Transmissão ao Vivo da Câmara Municipal com a fala do vereador Ronney de Paula:

Vídeo: Reprodução Redes Sociais

Próximos passos 
A oposição ameaça levar o caso ao Ministério Público e cobra uma CPI para investigar:

• Superfaturamento nas licitações
• Destinação dos recursos
• Contratos com viveiros

Foto: Reprodução

Vídeos: Reprodução de Redes Sociais

Nesta semana foram anunciados os Membros da CPI

Câmara Municipal Define Membros da CPI que Investigará Licitações de Flores e Mudas

Durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira, 10 de novembro, o plenário da Câmara Municipal de Leopoldina realizou, seguindo todos os requisitos legais, o sorteio dos membros que irão compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinada a investigar possíveis irregularidades em processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal para aquisição de flores exóticas, mudas e insumos correlatos, no período de 2021 até a presente data.

A CPI terá a seguinte composição:

- Presidente: Vereadora Pastora Regina 
- Relator: Vereador José Augusto Cabral 
- Membro: Vereador Luan Castro 
- 1º Suplente: Vereador Waldair Costa 
- 2º Suplente: Vereador Vitor Resende

De acordo com o Regimento Interno, a comissão terá o prazo de 60 dias, contados a partir de 11 de novembro, para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, caso seja necessário para a conclusão das investigações.

A CPI tem como objetivo investigar a legalidade dos processos licitatórios, apurar a existência de sobrepreço, superfaturamento ou aquisições desnecessárias, verificar a entrega efetiva e a destinação dos produtos adquiridos, além de identificar responsabilidades administrativas, civis e criminais de eventuais agentes públicos e privados envolvidos.

As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e são instrumentos fundamentais de fiscalização do Legislativo, garantindo transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

A Câmara Municipal de Leopoldina reforça seu compromisso com a verdade, a transparência e a correta aplicação do dinheiro público. Durante toda a tramitação e execução dos trabalhos, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais do devido processo legal, garantindo que todas as partes envolvidas tenham pleno direito de manifestação e esclarecimento.

Foto: Divulgação

Algumas informações: Câmara Municipal de Leopoldina

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