Vídeo: STF e Legislação Federal respaldam Poder de Polícia e Atuação Ostensiva das Guardas Municipais

Esclarecimento surge após boatos questionarem a legalidade das ações da corporação na segurança urbana e na prevenção de crimes. (Veja o vídeo no final da matéria)

Uma onda de questionamentos tomou as redes sociais nos últimos dias a respeito do real poder de polícia e dos limites de atuação das Guardas Civis Municipais (GCM) no Brasil. Ao contrário de boatos que afirmam que a corporação não possui autonomia policial, a legislação vigente e as decisões do Poder Judiciário garantem amparo jurídico completo para as atividades ostensivas e preventivas das guardas.

A base jurídica para o funcionamento das instituições está prevista diretamente na Constituição Federal. Além disso, as diretrizes operacionais são detalhadas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituído por meio da Lei Federal nº 13.022/2014.

⚖️ Atribuições Legais e Competências
Conforme o texto da legislação nacional, as Guardas Municipais têm competências bem definidas que envolvem a proteção do cidadão e a manutenção da ordem pública:

• Prevenção de infrações: A corporação atua no combate a ilícitos penais e administrativos de forma preventiva e permanente dentro do território municipal.
• Prisão em flagrante: Os agentes possuem a atribuição legal de realizar o encaminhamento de autores de crimes capturados em flagrante diretamente à autoridade policial competente.

Complementando o cenário legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu expressamente a constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais no âmbito da segurança pública. A decisão da Suprema Corte referenda a legitimidade do papel dos guardas em ações de segurança urbana, policiamento comunitário e policiamento ostensivo.

🛡️ Fatos contra Desinformação
Especialistas reforçam que informações de qualidade e o conhecimento técnico das leis são os caminhos adequados para combater boatos de internet. Alinhada a essas diretrizes constitucionais e federais, a Guarda Civil Municipal de Leopoldina mantém suas operações diárias focadas nos pilares de segurança, prevenção e proteção da população local.

Informação de qualidade se combate com conhecimento, não com boatos.

• A lei autoriza.
• O STF confirma.
• Os fatos respondem.

👮‍♂️ Guarda Civil Municipal de Leopoldina
Segurança • Prevenção • Proteção da população

Veja o vídeo:

Vídeo: Reprodução Redes Sociais

Algumas informações: Informativo institucional da Guarda Civil Municipal de Leopoldina, Texto da Lei Federal nº 13.022/2014 e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)

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