Prefeitura de Maripá de Minas entrega Títulos de Regularização Fundiária para 33 imóveis

Ação realizada por meio da REURB garante segurança jurídica e direito de propriedade aos moradores do município.

A Prefeitura Municipal de Maripá de Minas anunciou a regularização fundiária de mais 33 imóveis urbanos no município. A medida foi viabilizada por meio do programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB), garantindo aos proprietários a posse legal e o registro definitivo de seus terrenos e edificações.

O processo de regularização fundiária compreende um conjunto de intervenções jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. O objetivo central da iniciativa é integrar núcleos urbanos informais ao desenho oficial do município, assegurando aos moradores a cidadania plena, a segurança jurídica de suas moradias e o acesso facilitado a serviços públicos essenciais.

A condução dos procedimentos é de responsabilidade do poder público municipal em parceria com os Cartórios de Registro de Imóveis da região. A legislação prevê a execução do programa em duas modalidades distintas, categorizadas conforme o perfil socioeconômico dos beneficiários ou a finalidade da área.

A primeira modalidade é a REURB-S (Social), voltada para atender a população de baixa renda. Nesse formato, os custos relativos à elaboração dos projetos técnicos, levantamentos topográficos e custas cartorárias são totalmente custeados pelo orçamento público, garantindo a gratuidade do processo para as famílias contempladas.

Já a segunda modalidade é a REURB-E (Específica), voltada para ocupações compostas por moradores de média e alta renda ou imóveis de uso comercial e industrial. Nesses casos, os custos com contratação de engenheiros, topógrafos, advogados e taxas formais de registro são de responsabilidade direta dos próprios interessados.

A entrega das certidões de regularização representa um marco para a infraestrutura urbana local, permitindo que as famílias beneficiadas tenham a escritura formal de seus imóveis, o que possibilita o acesso a financiamentos bancários e a valorização do patrimônio familiar.

Veja o vídeo:

Vídeo: Reprodução Redes Sociais

Algumas informações: Prefeitura Municipal de Maripá de Minas.

📝 Síntese: Regularização de imóveis em Maripá de Minas
🏠 O Fato: Entrega de títulos de propriedade e regularização de 33 imóveis urbanos.
📍 Onde: Município de Maripá de Minas (MG).
⚖️ Como Funciona: Ação executada por meio da REURB (Regularização Fundiária Urbana), dividida nas modalidades REURB-S (social/gratuita para baixa renda) e REURB-E (específica para média/alta renda e comércio).
🎯 Benefícios: Garantia de segurança jurídica, direito formal à moradia e integração dos imóveis ao cadastro urbano municipal.

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