Negociação consensual encerra disputas judiciais sobre multas aplicadas pelo Procon. Somadas as despesas processuais, o desembolso total da operadora chegará a R$ 61 milhões.
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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Estado de Minas Gerais celebraram nesta quarta-feira, 7 de outubro, um Termo de Autocomposição com a Vivo (Telefônica Brasil S.A.) para solucionar, de forma consensual, controvérsias relacionadas a créditos não tributários decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon-MPMG.
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O acordo prevê a extinção de débitos e de diversas ações judiciais que discutiam a exigibilidade e a legitimidade dessas multas. Os créditos abrangidos pela negociação somavam aproximadamente R$ 97,9 milhões. Com a aplicação de desconto de 50% para pagamento à vista, a empresa se comprometeu a recolher R$ 48,9 milhões ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).
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Além desse valor, a Vivo deverá pagar cerca de R$ 12 milhões em outras despesas processuais, elevando o valor total do acordo para cerca de R$ 61 milhões de reais, conforme previsto no termo.
Foto: MPMG / Divulgação
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A solução foi construída no âmbito da política de incentivo à autocomposição adotada pelo MPMG e pelo Estado de Minas Gerais, com o objetivo de reduzir a litigiosidade, conferir maior eficiência à administração pública e assegurar a destinação célere de recursos para ações voltadas à proteção e defesa dos consumidores mineiros.
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Com o cumprimento integral das obrigações previstas no termo, serão extintas as ações e recursos relacionados aos créditos abrangidos pelo acordo, com quitação plena das multas administrativas e adoção das medidas necessárias ao encerramento definitivo das cobranças e demandas judiciais.
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Compuseram o dispositivo de honra, o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho; o subcorregedor-geral Marco Antonio Lopes de Almeida; o ouvidor do MPMG, Rolando Carabolante; o advogado-geral adjunto consultivo da Advocacia-Geral do Estado (AGE), Wallace Alves dos Santos; e a gerente sênior de Contencioso Cível Estratégico da Vivo, Camila Teixeira.
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Assinaram o termo pelo MPMG o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, a procuradora-geral de Justiça adjunta jurídica, Reyvani Jabour Ribeiro, e o presidente do FEPDC, Glauber Tatagiba. Representando a AGE-MG, assinaram o advogado-geral adjunto consultivo, Wallace Alves dos Santos; a procuradora-chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, Daniela Victor de Souza Melo; e o procurador-chefe da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC), Gustavo Chaves Carreira Machado. O advogado Lucas Mayall e a gerente sênior de Contencioso Cível Estratégico, Camila Teixeira, assinaram pela Vivo.
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Ao final da cerimônia o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, e o advogado-geral adjunto consultivo da AGE, Wallace Alves dos Santos, falaram sobre a importância da autocomposição, da valorização do diálogo e do interesse público. Paulo de Tarso ressaltou que um acordo como este coloca fim a dezenas de processos que tramitavam há anos, resolvendo a questão de forma segura, eficiente e adequada ao interesse público, fazendo com que os recursos retornem à sociedade em forma de projetos.
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Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
Os recursos destinados ao FEPDC são aplicados em projetos e iniciativas voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos dos consumidores, fortalecendo políticas públicas de educação para o consumo, fiscalização e apoio aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
Foto: MPMG / Divulgação
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Foto: MPMG / Divulgação
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Foto: MPMG / Divulgação
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Foto: MPMG / Divulgação
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Algumas informações: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Síntese da Matéria
🤝 O Acordo: MPMG, Governo de Minas e a operadora Vivo assinaram um Termo de Autocomposição nesta quarta-feira (7).
💰 Valores: A dívida original de R$ 97,9 milhões em multas do Procon teve 50% de desconto. A Vivo pagará R$ 48,9 milhões de multa e R$ 12 milhões em despesas processuais (total de R$ 61 milhões).
🎯 Destino do Dinheiro: O montante principal será repassado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) para financiar projetos e fiscalizações.
⚖️ Desfecho: O acordo encerra dezenas de processos judiciais que se arrastavam há anos e extingue os débitos de forma definitiva.
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