MPMG na EDUCAÇÃO: Pela primeira vez, 100% dos municípios de MG estão habilitados a receber verbas complementares do Fundeb

Atuação preventiva do MPMG garantiu que todas as cidades cumprissem as exigências para receber o Valor Aluno-Ano Total (VAAT) em 2026; Estado, no entanto, segue inabilitado.

Em um marco inédito para a gestão educacional, todos os municípios de Minas Gerais cumpriram as condições necessárias e estão habilitados para receber a complementação do Valor Aluno-Ano Total (VAAT) do Fundeb no exercício de 2026. O resultado, alcançado após riscos de inabilitação de dezenas de cidades no início de 2025, é reflexo direto de uma estratégia de monitoramento contínuo liderada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

O que é o VAAT e por que ele importa
A complementação VAAT é uma verba federal focada na equidade, direcionada a entes federativos que não conseguem atingir o valor mínimo de investimento por aluno com receitas próprias.

A perda desse recurso impactaria diretamente a ponta mais vulnerável do ensino: a lei exige que 50% do valor recebido via VAAT seja aplicado na educação infantil (creches e pré-escolas) e pelo menos 10% em infraestrutura e equipamentos.

Força-tarefa do MPMG
A habilitação não é automática e exige o envio rigoroso de dados contábeis e fiscais a sistemas federais (Siope e Siconfi). Para evitar a perda de recursos, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Caoeduc) assumiu o protagonismo na regularização.

O órgão monitorou os prazos junto ao FNDE e ao Tesouro Nacional, identificou as prefeituras com pendências e acionou as promotorias locais, fornecendo suporte técnico e modelos de atuação para cobrar os gestores.

A articulação permitiu recuperar cidades que haviam ficado inabilitadas em 2024, como Conceição do Mato Dentro e Bertópolis, garantindo agora o "pleno emprego" dos recursos para o ciclo de 2026.

"O descumprimento das obrigações instrumentais de transparência (...) causa prejuízo institucional e pode comprometer a governança do financiamento educacional", ressaltou Giselle Oliveira, coordenadora do Caoeduc.

Estado segue inabilitado
Apesar do êxito nos 853 municípios, o Estado de Minas Gerais (governo estadual) permanece inabilitado para o recebimento da complementação VAAT. A situação está sendo acompanhada pela 25ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte.

Algumas informações: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

📝 Síntese da Matéria
🏆 O Feito: 100% dos municípios de MG estão habilitados para receber a verba VAAT do Fundeb em 2026.
💰 O Recurso: O VAAT foca em cidades com menor investimento por aluno; metade da verba deve ir para creches e pré-escolas.
🕵️ A Ação: O MPMG (via Caoeduc) monitorou dados fiscais e atuou preventivamente junto às prefeituras atrasadas para evitar a perda do dinheiro.
🔄 Recuperação: Cidades como Conceição do Mato Dentro e Bertópolis, inabilitadas no ciclo anterior, regularizaram a situação.
⚠️ Ponto de Atenção: O Governo do Estado de MG continua inabilitado para receber esse recurso específico.

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